(DOC. VP 626.9797.4615.2476)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO PROVIDO.

I. Caso em exame: A Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL ingressou com ação anulatória de multa contra o Município de Campinas, visando a anulação de multa de 200 Ufir por suposta cobrança em duplicidade, alegando que o valor foi estornado. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade do Auto de Infração que resultou na multa administrativa por cobrança em duplicidade e (ii) a possibilidade de fixação equitativa dos honorários sucu

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