(DOC. VP 331.7210.4539.4179)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - ISS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da ausência de interesse de agir. Apelo da autora. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - OCORRÊNCIA - Ajuizamento da ação de produção antecipada de provas com fundamento no, III do CPC, art. 381, que dispõe ser cabível a medida quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação - Ocorre que, no caso, a autora já demonstra na petição inicial ter pleno conhecimento

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