(DOC. VP 155.1030.9003.0400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Perda de objeto. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Diminuição da verba honorária. Excepcionalidade. Precedente.

«1. Atento ao princípio da causalidade, o ajuizamento indevido de execução fiscal, que foi extinta por perda superveniente do objeto (procedência de ação anulatória), após a apresentação de exceção de pré-executividade, reclama a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verba honorária. 2. Hipótese em que houve condenação anterior no montante de R$ 3.902.163,75 (três milhões, novecentos e dois mil, cento e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos) pela pro

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