(DOC. VP 214.0003.4117.9235)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Reexame necessário e recurso de apelação interposto pela FESP contra sentença que julgou procedente ação anulatória de débito fiscal, reconhecendo a inconstitucionalidade da taxa de juros da Lei Estadual 13.918/09, limitando-a à Taxa SELIC, e condenando a FESP ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor das diferenças cobradas. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste na constitucionalidade da taxa de juros aplicada pela Faz

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