(DOC. VP 617.8539.7708.8982)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C ANULATÓRIA DE AUTUAÇÃO E ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo que o TOI não goza de presunção de legitimidade, declarando a nulidade do débito e condenando a requerida a restituir à autora de forma simples. Apelo de ambas as partes. Preliminar de efeito suspensivo. Desnecessária a atribuição do respectivo efeito ao presente recurso, em face do disposto no CPC, art. 1.012, caput. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova. Apelante que não se desincumbiu do se

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