(DOC. VP 176.2813.2002.9500)

TJSP. Multa. Cominatória. Devendo a razoabilidade da fixação ser aferida no momento do arbitramento da multa, embora seja possível redimensionamento em sede de execução, recalcitrante municipalidade devedora, admissível perfizesse o valor encontrado em ação anulatória montante superior ao proveito econômico pretendido pelo munícipe demandante. Redução inadmissível sob pena de prestigiar o descumprimento da ordem judicial lavrada.

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