(DOC. VP 892.7133.3048.0721)

TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/ PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela. Recurso interposto pela autora. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - A tutela de urgência somente poderá ser concedida nos casos em que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Ausência, a princípio, dos requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal - Inexistência, a princípio, de provas para afastar a presunção

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