(DOC. VP 878.5886.2094.7249)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Leme. Sentença que, em razão do trânsito em julgado de Ação Anulatória prejudicial julgada procedente, extinguiu o feito executivo. Ausência de condenação do Município ao pagamento das verbas sucumbenciais. Irresignação da parte executada. Cabimento. Princípio da causalidade. Extinção da execução que se deu após a citação e manifestação nos autos pela executada, através de advogado Honorários advocatícios fixados nos patamares mínimos das faixas do art. 85, §3º, do CP

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