Jurisprudência sobre
acao anulatoria de filiacao

151 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

Falsidade de assinatura comprovada. Laudo pericial conclusivo. Ausência de racionalidade econômica na fixação do preço de aquisição. Verba de sucumbência. Remuneração do perito reduzida. Honorários advocatícios fixados por equidade. Cabimento. Modicidade do valor da causa. §8º do CPC, art. 85. RECURSO DO ESPÓLIO DESPROVIDO, PROVIDO EM PARTE O DOS CORRÉUS... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAR ORDEM DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE E/OU EVENTUAL LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. ESCLARECIMENTO DOS FATOS ENVOLVENDO A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

153 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de ato jurídico cumulada com nulidade de débitos e danos morais - Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória - Insurgência do autor - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção ao princípio da celeridade, economicidade e efetividade da prestação jurisdicional - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Demanda proposta mais de três anos depois da primeira contratação, o que afasta o perigo de dano - Necessidade de observância do contraditório e dilação probatória - Precedentes - RECURSO IMPROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

154 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença de procedência dos embargos à execução e declaração da extinção da execução fiscal, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da apelada, sobre o valor atualizado da causa (R$ 48.017,21, em 25/07/2.018), fixados nos percentuais mínimos e observado o escalonamento, nos termos do art. 85, §§3º e 5º, do CPC - Pleito de reforma da sentença, exclusivamente para que seja afastada a condenação da apelante ao pagamento dos honorários advocatícios, ou, subsidiariamente, que os honorários advocatícios sejam fixados por equidade - Não cabimento - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA alegada pela apelante - Apelada que, antes do ajuizamento da presente execução fiscal, ajuizou ação anulatória trazendo a alegação de nulidade do auto de infração que ensejou a constituição da CDA que instrui a presente execução fiscal - Ação anulatória que foi julgada procedente para reconhecer a ilegalidade do auto de infração e, consequentemente, a nulidade da CDA correspondente - Oposição dos embargos à execução pela apelada pleiteando a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória conexa que não configura litispendência, mas sim exercício do direito de defesa da apelada - Preliminar de litispendência afastada - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Apelante que não observou a decisão judicial exarada nos autos da ação anulatória, prosseguindo com a presente execução fiscal com base em CDA eivada de vício de nulidade declarado por decisão judicial - Princípio da causalidade - Êxito logrado pela apelada quanto à extinção da execução fiscal em razão da procedência dos embargos à execução - Honorários advocatícios devidos em favor da apelada - Ademais, não há qualquer impedimento a que sejam fixados honorários advocatícios na execução fiscal julgada extinta em decorrência de ação anulatória na qual fora igualmente arbitrada a verba sucumbencial - Em se tratando de ações autônomas, não há falar na ocorrência de pagamento em duplicidade - Precedentes do STJ - Arbitramento equitativo de honorários advocatícios sucumbenciais incabível, pois ausentes as hipóteses preconizadas pelo art. 85, §8º, do CPC, uma vez que o valor da causa (R$ 48.017,21, em 25/07/2.018) não é «muito baixo e nem tampouco o proveito econômico é «inestimável ou irrisório - Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da apelada, que devem ser no percentual mínimo legal - Aplicação do decidido no RESP 1.850.512/SP, (TEMA 1076, de 31/05/2.022, do STJ) - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além do mínimo legal já fixado na r. sentença sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

155 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DECLINADA.

Cláusula de eleição de foro que não confere competência a um juízo específico dentro da mesma comarca. Resolução 02/76 do TJSP permite a fixação da competência na Capital com base no endereço do autor, portanto, considerando-se que o réu está domiciliado em outra comarca, o Juízo Suscitado é o competente, por possuir competência sobre a área de domicílio do autor. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória («querella nullitatis insanabilis). Insurgência à r. decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava a suspensão dos efeitos de r. sentença proferida em autos de ação de indenização julgada improcedente e consequentes cumprimentos de sentença que ocasionaram bloqueio de valores em sua conta-corrente. Alegação de que jamais outorgou poderes ao advogado que patrocinou a ação, já que estava internada com quadro de precária saúde mental. Argumentos que se lastreiam em laudo pericial grafotécnico, elaborado a seu talante. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, de rigor a manutenção da decisão. Necessidade do contraditório e de dilação probatória. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

157 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - NÃO CONFIGURADOS - MEDIDA DE PUBLICIDADE PARA TERCEIROS DE BOA FÉ DEFERIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

158 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Pendência de ação anulatória de débito fiscal. Denúncia precedida de procedimento administrativo-fiscal no qual houve oportunidade de defesa para a constituição definitiva do crédito tributário. Suspensão do processo. CPP, art. 93. Faculdade judicial. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. 2. Dosimetria. Fixação da pena-base. Elevado prejuízo causado aos cofres públicos resultante dos tributos sonegados. Fundamentação idônea. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, nos crimes contra a ordem tributária, precedida a denúncia de procedimento administrativo-fiscal no qual houve oportunidade de defesa para a constituição definitiva do crédito tributário, a suspensão da ação penal em razão do ajuizamento de ação anulatória do débito é facultativa, a teor do CPP, art. 93. Manifesta, portanto, a incidência do enunciado da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE TODOS OS ATOS E/OU EFEITOS DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E EVENTUAL LEILÃO DESIGNADO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCABIMENTO. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA RESPALDAR OS ARGUMENTOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do acórdão... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

160 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO EM CONTRATO SOCIAL CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES POR DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE.. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. CONTROVÉRSIA FÁTICA EXISTENTE NOS AUTOS, REFERENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DEU A QUITAÇÃO (CC, ART. 320, PARÁGRAFO ÚNICO), QUE RECOMENDA A AMPLIAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

161 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO SUCUMBENTE NA PARTE PREPONDERANTE DO PEDIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pelo Município do Rio de Janeiro contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de débitos fiscais, reconhecendo a nulidade de lançamentos de IPTU a partir de 2014 com base em perícia judicial que constatou majoração indevida do valor venal dos imóveis. Ainda que a pretensão inicial do contribuinte tenha incluído a anulação de débitos anteriores a 2014, a procedência parcial do pedido atingiu o cerne da controvérsia, com relevante impacto patrimonial favorável ao autor, tendo sido afastadas cobranças fiscais e canceladas inscrições em dívida ativa. Aplica-se, na hipótese, o art. 86, parágrafo único, do CPC, segundo o qual, havendo sucumbência mínima de uma das partes, a outra arcará integralmente com os encargos processuais. Não se configura sucumbência recíproca. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios dos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85, sendo legítima sua quantificação sobre o valor estimado da vantagem patrimonial obtida com a procedência parcial do pedido, conforme orientação firmada pelo STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). A condenação do Município ao pagamento de honorários periciais é igualmente cabível, por ser a parte vencida e por tratar-se de prova necessária à apuração dos fatos controvertidos sobre a legalidade dos lançamentos. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

162 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação anulatória de assembleia condominial. Agravante que requer tutela antecipada para declaração de nulidade de convocação de AGE. Indeferimento. Decisão agravada que não se mostra teratológica nem contrária à lei. Súmula 59/STJJ. Ausência dos requisitos do art. 300 CPC/2015. Inexistência de probabilidade do direito. Agravante que não demonstrou de plano a alegada ausência de poderes para convocação de assembleia pelos condôminos. Perigo de dano alegado em hipotética propositura de ação trabalhista por funcionário do condomínio demitido por justa causa. Questões que demandam regular dilação probatória. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

163 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação anulatória de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Deferida a tutela antecipada para o fim de determinar que o réu/agravante se abstenha de realizar cobranças/descontos relativos ao contrato descrito na inicial, bem como para que se abstenha de incluir o CPF da agravada dos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela. Fixação de valor limite para a incidência da multa imposta. Admissibilidade. Decisão parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

164 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão fazendária pela fixação por apreciação equitativa - Impossibilidade - Julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1.076 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), que decidiu pela inviabilidade da fixação dos honorários sucumbenciais por equidade quando o valor da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda forem elevados - Reconhecimento de que a apreciação equitativa é restrita, apenas, às hipóteses do § 8º, do CPC, art. 85 - Sentença mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

165 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Anulatória. Auto de Infração. Pretensão à conversão de multa em advertência. Tutela de urgência indeferida na origem. Insurgência autoral. Não acatamento. Probabilidade do direito e perigo de dano não verificados. Questão que exige a formação do contraditório e dilação probatória. Ausência de depósito integral do valor controvertido. Aplicação do CTN, art. 151, II, e Súmula 112/STJ. Precedentes. Dispensa de depósito admitida apenas em hipóteses excepcionais, não caracterizadas no caso concreto. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo não afastada. Decisão mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

166 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPUGNAÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE PESSOA FALECIDA E SUA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. EMBARGOS OPOSTOS PELO ESPÓLIO DO FALECIDO. SEDE INADEQUADA.

Além de inexistir constrição judicial, pretende o espólio apelante deduzir matéria estranha a aquela reservada pelo legislador aos embargos de terceiro, no caso, pretensão anulatória de compromisso de compra e venda firmado entre o falecido Ismênio e a companheira supérstite Josefa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

167 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Execução Fiscal. Anulação do crédito tributário. Cancelamento da CDA, após o ajuizamento da execução fiscal. Controvérsia acerca de quem deu causa à execução fiscal e à ação anulatória em comento e, consequentemente, quem deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios e custas, bem como, qual o correto critério para a sua fixação. O Estado Exequente promoveu o cancelamento da CDA 20070117831, apenas após a ciência do trânsito em julgado do acórdão que anulou o crédito tributário, nos autos da Ação Anulatória 0055811-93.2007.8.19.0001. As verbas decorrentes da sucumbência devem ser suportadas por aquele que ensejou a propositura da ação. Vedação ao comportamento contraditório - nemo potest venire contra factum proprium - se estende a todos os sujeitos envolvidos na relação processual. Afasta-se, portanto, a aplicação do art. 26, da LEF. No tocante à fixação de honorários, estes visam remunerar a defesa técnica apresentada pelo Advogado da parte Executada, aplicando-se o «princípio da causalidade". Forma equitativa e sem escalonamento, a despeito do valor do benefício econômico auferido. A necessidade de deferimento de honorários advocatícios, nesses casos, não pode ensejar ônus excessivo ao Estado Réu, sob pena de esvaziar, por completo, o referido artigo de lei. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Débitos reduzidos em ação anulatória. Pendente recurso extraordinário que não questiona o montante, buscando somente a fixação de honorários advocatícios por equidade. Efetuado depósito em dinheiro com pedido de extinção da execução fiscal e de levantamento do seguro-garantia. Postulação que deve ser apreciada pelo juízo da execução fiscal. Se for suficiente para a quitação do débito, pelo valor reduzido em outro processo, o pleito haverá de ser acolhido, mas com prévia manifestação do Estado exequente, cuja intimação deverá ser providenciada na origem. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

169 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Inclusão de honorários administrativos nas CDA s. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória em que se discute a inconstitucionalidade da Lei Estadual 10.421/1971, art. 1º, que estabeleceu a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios inseridos nas CDAs mencionadas na exordial. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

170 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. Danos morais inexistentes. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Necessidade de modificação da incidência da verba honoraria, nos termos do julgamento de recurso repetitivo pelo STJ (Tema 1076). Observância ao CPC, art. 85, § 8º. Fixação por equidade devida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

171 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Procedência - Insurgência das corrés Elisabete e Beatriz - Recurso provido, para julgar improcedente a ação - Determinação de reexame do caso, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, de acordo com o Tema 1.022, do STJ, que fixou a seguinte tese repetitiva: O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado - Cabimento - Falecimento do genitor das partes que ocorreu em 1990 - Pretensão do demandante, com o ajuizamento desta ação somente em 2020, que está realmente prescrita - Reconhecimento da prescrição e extinção da ação, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, que é medida de rigor - RECURSO DAS RÉS PROVIDO, com inversão dos ônus sucumbenciais... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

172 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de protesto e negativação de nome. Embora dependendo resultado processual do ingresso da parte contrária no feito e dilação probatória, encontrando narrativa do demandante amparo em contrato de locação de imóvel, comprovante de entrega das chaves, termo de ajuizamento de reclamação pré-processual e audiências e ainda comprovante de pagamento de dívida, admissível antecipação com dispensa de caução, ressalvada possibilidade de reavaliação da manutenção da tutela provisória após manifestação da parte adversa. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

173 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -

Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) - Pretensão que visa à anulação do crédito tributário formalizado no AIIM 3.140.727-4 - Aquisição de mercadorias de empresa declarada inidônea - Necessidade de dilação probatória - Matéria fática não constatável de plano - Cerceamento de defesa caracterizado - Possibilidade de produção de prova pericial requerida pela autora - R. Sentença anulada, devendo outra ser proferida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

174 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Anulatória - Licitação na modalidade pregão presencial - Extinção sem resolução do mérito em razão da perda superveniente do interesse de agir - Fixação de honorários advocatícios - Cabimento - Princípio da causalidade - Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser fixados nos patamares do CPC, art. 85, § 3º - Impossibilidade de fixação por equidade - Utilização do valor mínimo de tabela da OAB que não se mostra medida proporcional ou razoável no caso - Sentença parcialmente reformada - Apelação parcialmente provida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSENTO DE NASCIMENTO POR FALSIDADE IDEOLÓGICA C/C COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE QUE SE MANTÉM. ALEGADA FALSIDADE DE INFORMAÇÕES PRESTADAS POR SUA AVÓ, JÁ FALECIDA, AO REGISTRAR O RÉU COMO FILHO, QUE NÃO COMPETE AO AUTOR ARGUIR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGÍTIMO INTERESSE NA PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO, EIS QUE SEQUER É HERDEIRO DE SEUS AVÓS. QUANTO AO PATRONÍMICO QUE PRETENDE QUE O RÉU DEIXE DE OSTENTAR, ESTE FOI DADO AO RÉU PELA AVÓ DO AUTOR, QUE PRETENDEU E EFETIVOU O REGISTRO DE FILIAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

176 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - Compra e venda de bem móvel (veículo usado) - Sentença de improcedência - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - Ausência de esclarecimento acerca da pertinência da dilação probatória para a solução do conflito - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

177 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E DECLARATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

178 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA DE OBJETO. PARTE AUTORA. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. «BIS IN IDEM". RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

179 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Anulatória de Assembleia Condominial c/c Indenização por Danos Morais. Autora que reclama a destituição irregular do cargo de Síndica. DECISÃO que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a recondução no cargo. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: não demonstração de elementos que evidenciem a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aplicação do CPC, art. 300. Caso que está a exigir o desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

180 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. DEPÓSITO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

181 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual Civil - Ajuizamento de ação anulatória visando à desconstituição dos débitos tributários - Desistência em razão de quitação do débito por transação - Homologação da desistência com fixação de honorários sobre o valor da causa - Recurso da autora - Parcial provimento de rigor. Verba honorária que deve ser fixada com base no valor consolidado na transação - Inteligência do Lei 17.843/2023, art. 9º, §2º - Aplicação do CPC, art. 90 - Precedentes da Corte e do E. STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

182 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RECUSA NA REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO/BAFÔMETRO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. arts. 165-A DO CTB. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS CPC, art. 300 e CPC art. 311. SIMPLES RECUSA DE REALIZAÇÃO DO TESTE QUE JÁ SE MOSTRA SUFICIENTE À APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO CTB, art. 165-AC/C 277, §3º DO CTB. INCIDÊNCIA DO TEMA 1079 DO STF. INEXISTÊNCIA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE PROVAS CONTUNDENTES A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

183 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCON. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ação julgada improcedente. Hipótese que não se adequa à previsão legal do § 8º do CPC, art. 85, não sendo possível a fixação dos honorários advocatícios por equidade. Causa de pequeno valor, mas não irrisório. Honorários corretamente fixados na r. sentença. Inteligência do art. 85, § 2 e 3º, do CPC/2015 . Impossibilidade de arbitramento por equidade. Tema 1076 do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

184 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO VERBAL - TUTELA DE URGÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - LIMINAR REVOGADA.

A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do CPC, art. 300, sendo inviável sua concessão quando a questão controvertida demanda dilação probatória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

185 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Competência recursal - IPVA - Sentença de extinção da execução fiscal com base na Lei 6.830/1980, art. 26, sem fixação de honorários - Inconformismo da executada no tocante às verbas de sucumbência - Distribuição anterior à C. 5ª Câmara de Direito Público, de recursos interpostos na ação anulatória conexa, relativa aos mesmos fatos e à mesma relação jurídica - Prevenção nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

186 - TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória de cancelamento de registro c/c anulatória de lançamento de débitos tributários, IPVA e Infrações de trânsito, com pedido de tutela provisória de urgência - antecipada e indenização por danos morais. Sentença de extinção, por incompetência. Incompetência absoluta. Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo não possui competência para processar Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de cancelamento de registro c/c anulatória de lançamento de débitos tributários, IPVA e Infrações de trânsito, com pedido de tutela provisória de urgência - antecipada e indenização por danos morais. Sentença de extinção, por incompetência. Incompetência absoluta. Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo não possui competência para processar e julgar a demanda proposta em face de autarquia de outro Estado-Membro - Violação do pacto federativo. Declaração de inconstitucionalidade da regra de competência que permite que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país - Fixação do foro deve se restringir aos seus respectivos limites territoriais. ADI´s 5492 e 5737 do Colendo STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

187 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS. LEI 8.906/1994, art. 24, §1º. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL APRECIÁVEL DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

188 - TJSP. Apelação - Ação Anulatória de Contrato de Empréstimo c/c Indenização por danos morais. Sentença de Improcedência. - Autor que impugna autenticidade de sua assinatura a fim de que a parte ré possa produzir prova nesse sentido, ante sua incapacidade de produção da mesma. - Declaração de Nulidade de Sentença. - Necessidade de realização de perícia para verificar a autenticidade do contrato impugnado, diante da negativa do autor. - Determinação do retorno dos autos à origem, para dilação probatória. - Apelo Provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

189 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA.

Dilação probatória. Recurso interposto contra r. decisão que, na fase de conhecimento, manteve a nomeação do perito. Pedido de substituição. Não conhecimento. Rol do art. 1.015 que é de taxatividade mitigada. Situação que não enseja urgência. Questão relativa à instrução que poderá ser analisada como preliminar de eventual recurso de apelação. Hipótese que não se amolda ao quanto decidido no tema repetitivo 988 do C. STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

190 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

A agravante tem à sua disposição outros meios de suspensão da exigibilidade elencados no CTN, além da tutela provisória. Conjunto probatório inicialmente acostado aos autos que não é suficiente para demonstrar, em um juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado pela autora. Necessidade de dilação probatória. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Incidente de remoção de inventariante - Agravada nomeada como inventariante dos bens deixados pela falecida genitora das partes - Irresignação do agravante - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ausência de verossimilhança nas alegações de que a recorrida estaria administrando o espólio de forma ímproba ou desidiosa - Dilação probatória dispensada - Ademais, a apresentação de documentos fiscais e contábeis deverá ocorrer em eventual ação de exigir contas - Impossibilidade de cumulação dos pedidos, por envolverem procedimentos distintos - Propositura de ação anulatória de testamento pela agravada - Intenção de protelar o feito não comprovada - Inexistência, no caso em tela, das hipóteses do CPC, art. 622 - Agravada mantida, por ora, na posição de inventariante - Arrendamento do imóvel inventariado - Questão não suscitada em primeira instância, constituindo inovação recursal - Agravo não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

192 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CONFIGURADA - QUESTÃO DE ORDEM - LITISPENDÊNCIA - TRÍPLICE IDENTIDADE DAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - TEMA 587 DO STJ.

Não se vislumbra necessidade recursal a ensejar o conhecimento de recurso cuja insurgência se encontra em conformidade com a sentença que acolheu posteriormente os embargos de declaração opostos, caracterizada perda superveniente do interesse recursal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

193 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão que extinguiu a execução fiscal em razão do cancelamento do débito determinado em ação anulatória anterior, porém sem condenação em honorários sucumbenciais - Verba cabível - Princípio da causalidade - Jurisprudência do STJ firmada no sentido de possibilitar a fixação cumulada da verba honorária em execução fiscal e na ação conexa que visa a desconstituição do crédito executado, ante a natureza autônoma das ações - Honorários fixados nos mínimos previstos no art. 85, § 3º, I do CPC - Sentença reformada quanto aos honorários - Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

194 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.

Autora pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, procedência do pedido para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência do réu. Sentença extintiva, por perda do objeto. Apelo do réu. Pretensão recursal limitada à aplicabilidade do CPC, art. 85, § 2º, afastando-se o critério de equidade aplicado pelo Juízo (CPC, art. 85, § 8º), a fim de considerar-se o proveito econômico obtido como base de cálculo da verba. Fixação descabida, no presente caso, por apreciação equitativa. Tese firmada pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1.076) que impede a apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevados. Observância imperativa da redação do art. 85, §2º, do CPC. Demanda, no entanto, convertida em execução de titulo extrajudicial, extinta por anulação do contrato em ação anulatória proposta pelo réu em face da autora. Honorários que devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, conforme determina o referido § 2º do CPC, art. 85. Proveito econômico defendido pelo réu em sede recursal, relativo à anulação do contrato, evidenciado naquela ação anulatória proposta por ele contra a autora, demanda em que já houve o arbitramento da devida verba honorária com tal base de cálculo. Pretensão adicional à majoração da verba em sede recursal. Descabimento. Tese fixada pelo C. STJ nos REsps 1865553/PR, 1865223/SC e 1864633/RS (Tema 1.059). Sentença parcialmente reformada, para a fixação da verba honorária sucumbencial em observância aos percentuais previstos no § 2º do CPC, art. 85. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

195 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AVERBAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - VÍCIO NA CONTRATAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Diante da ausência de elementos que demonstrem vício ou fraude quando da contratação de empréstimo consignado, não se justifica a concessão da tutela provisória para a imediata suspensão dos descontos, sendo necessária maior dilação probatória.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

196 - TJSP. Ação anulatória. Débito fiscal. Auto de Infração e Imposição de Multa. Itens I.1 e I.2 lavrados para exigir ICMS, supostamente, devido por remessas a armazéns e/ou depósitos fechados, com subsequentes retornos das mercadorias à contribuinte-autuada. Procedência da ação lastreada nos entendimentos firmados no REsp. Acórdão/STJ e Tema 1.099/STF, julgados sob regime dos recursos repetitivos e de observância obrigatória pelo julgador. Preclusão consumativa, ante interposição de recurso extraordinário impugnando tão somente critério para fixação de verba honorária. Anterior julgamento mantido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

197 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Protesto indevido de Certidão de Dívida Ativa relativa à taxa judiciária. Débito pago em guia própria. Alegação de culpa da autora pelo ato praticado. Descabimento. Fisco que possui meios de verificar a quitação de débitos antes de efetivar a inscrição na dívida ativa. Indenização cabível. Dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ e desta Corte. Fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da sentença de procedência da ação. Alteração de ofício da incidência dos juros e correção monetária, conforme Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

198 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA.

Sentença de procedência para anular a venda do imóvel objeto da matrícula de 21.479, do 1º CRI de São José dos Campos/SP. Irresignação do adquirente. Não acolhimento. Desrespeito ao direito de preferência. Propositura de demanda anulatória de ato jurídico. Os coproprietários têm o direito de preferência na aquisição do bem. Ineficácia da venda feita a terceiro, estranho ao condomínio. Necessidade de observância ao direito de preferência, tal como consignado na r. sentença ora guerreada. Inteligência dos arts. 504, 1.314, parágrafo único, e 1.322, todos do Código Civil. Precedente do C. STJ. Honorários de sucumbência. Fixação que seguiu à risca o que dispõe o CPC, art. 85, § 2º, não comportando qualquer alteração. Sentença intacta. Honorários majorados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

199 - TJSP. Ação anulatória - Autuação baseada em crédito de ICMS na aquisição de produtos adquiridos relacionados à montagem do gasoduto, item necessário à manutenção da atividade da empresa - Comprovação de que a autora não se beneficiou indevidamente de creditamento de ICMS - Bens adquiridos vocacionados à integração do ativo permanente da empresa, sem natureza imobiliária - Perícia conclusiva - Art. 66, V, do Regulamento do ICMS (Decreto 45.490/2000) - Honorários advocatícios - Pleito de fixação de acordo com a sistemática prevista nos §§3º a 5º do CPC, art. 85 - Cabimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

200 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM O OBJETIVO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA. DESACOLHIMENTO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO CONSTATADA EM SUMÁRIA COGNIÇÃO. QUESTÃO A SER ANALISADA APÓS CONTRADITÓRIO E EVENTUAL DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO INFIRMADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote