(DOC. VP 137.5978.1369.6888)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Execução Fiscal. Anulação do crédito tributário. Cancelamento da CDA, após o ajuizamento da execução fiscal. Controvérsia acerca de quem deu causa à execução fiscal e à ação anulatória em comento e, consequentemente, quem deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios e custas, bem como, qual o correto critério para a sua fixação. O Estado Exequente promoveu o cancelamento da CDA 20070117831, apenas após a ciência do trânsito em julgado do acórdão que anul

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