(DOC. VP 529.1281.9215.9571)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

A agravante tem à sua disposição outros meios de suspensão da exigibilidade elencados no CTN, além da tutela provisória. Conjunto probatório inicialmente acostado aos autos que não é suficiente para demonstrar, em um juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado pela autora. Necessidade de dilação probatória. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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