(DOC. VP 221.0130.9951.6497)

STJ. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Inclusão de honorários administrativos nas CDA s. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória em que se discute a inconstitucionalidade da Lei Estadual 10.421/1971, art. 1º, que estabeleceu a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios inseridos nas CDAs mencionadas na exordial. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que o recurso especial tem como único desiderato a fixação de honorários advocatícios de acordo com as regras dos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art.

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