(DOC. VP 680.7542.6021.8214)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - NÃO CONFIGURADOS - MEDIDA DE PUBLICIDADE PARA TERCEIROS DE BOA FÉ DEFERIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo. Não evidenciados nos autos a probabilidade do direito, uma vez que a nulidade do negócio jurídico é matéria que demanda dilação probatória, deve ser mantido o indeferimento da tutela de urgência, com exceção da anotação da existência da ação na matrícula do imóvel.

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