Jurisprudência sobre
acao anulatoria de filiacao

51 - TJSP. Família. Tutela antecipada. Ação anulatória. Suspensão de efeitos de convenção partidária. Vislumbramento, em sede de cognição sumária, de potencial ocorrência de irregularidades, por inobservância do tempo mínimo de duração, filiação extemporânea de votante e alteração da ordem de composição do diretório. Necessidade da manutenção da concessão da antecipação evitando-se danos irreparáveis ou de difícil reparação aos adversários. Questões que serão melhor analisadas durante a instrução processual. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

52 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção - Honorários advocatícios - Execução fiscal extinta em virtude do acolhimento da exceção de pré-executividade oposta em razão da procedência da ação anulatória da multa administrativa que deu origem à cobrança, estando suspensa a exigibilidade do crédito em data anterior a propositura desta execução - Cabível o arbitramento da verba honorária - Aplicação do princípio da causalidade - Precedentes - Redução do montante - Possibilidade - Razoabilidade na fixação sobre a diferença entre a condenação na ação anulatória e o máximo legal, constante do CPC, art. 85, § 2º, diante da estreita correlação entre as ações - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

53 - TJRJ. Apelação. Ação anulatória de cessão de direitos hereditários e reintegração de posse. Improcedência dos pedidos. Julgamento antecipado da lide. Controvérsia preponderantemente fática, que demanda dilação probatória, especialmente no que diz respeito ao pedido subsidiário de indenização pelas benfeitorias e acessões. Recurso provido para anular a sentença.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de negócio jurídico. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Ausentes, neste juízo sumário de cognição, os requisitos do CPC, art. 300, de rigor a manutenção da decisão. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

55 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ATO INQUINADO QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DOS AUTOS DE ORIGEM ENQUANTO NÃO TRANSITADA EM JULGADO A AÇÃO ANULATÓRIA . AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário, mantendo-se a denegação da segurança. 2. Conforme consignado na decisão agravada, ao contrário do que pretende fazer crer o impetrante, verifica-se a natureza de dependência entre a ação civil pública 0000357-02.2020.5.05.0038 (processo matriz) e a ação anulatória 0000474-33.2019.5.05.0036. 3. Dessarte, nos termos compreendidos da petição inicial da ação civil pública originária, constata-se, em suma, a pretensão de responsabilizar a empresa, ora litisconsorte passiva, pela não contratação de aprendizes, em observância à cota legal, bem como de condená-la em obrigação de fazer concernente à admissão de aprendizes em número suficiente para preencher a cota legal mínima a que estaria obrigada, sob pena de multa diária . Por sua vez, por meio da referida ação anulatória, a ora litisconsorte passiva, ré da ação civil pública aludida, vindicou a anulação dos autos de infração de autoria do até então denominado Ministério do Trabalho e Previdência Social, sob o fundamento de que não se poderia exigir de empresas do ramo de segurança e vigilância a contração de aprendizes. Em resumo, a empresa alegou que a desobrigação em contratar aprendizes está estritamente vinculada ao risco imposto pela atividade e à necessidade de capacitação especial, que pressupõe o manuseio de arma de fogo. No mais, a empresa também assinalou, em fundamento subsidiário, que os vigilantes e os auxiliares de tesouraria, por demandarem formação profissional específica, não poderiam integrar a base de cálculo da cota de aprendizes. Com efeito, em sentença proferida em 13/9/2020, a citada ação anulatória foi julgada procedente. 4. Posta assim a questão, evidente a vinculação das pretensões entre as ações mencionadas, que agora consubstanciam a análise deste «mandamus, o que, ao menos em análise sumária, justifica o sobrestamento determinado pela autoridade coatora nos autos de origem. 5. Ademais, quanto à alegação de que os autos de infração consistem em apenas um dos elementos de prova utilizados para o ajuizamento da referida ação civil pública, não há dúvidas de que essa discussão escapa aos limites do mandado de segurança, na medida em que demandaria ampla dilação probatória. Por fim, impende consignar que o acórdão prolatado na ação anulatória mencionada, por meio da qual restou parcialmente reformada a sentença, não altera a conclusão aqui firmada, a uma, porque não transitada em julgado a ação anulatória, motivo pelo qual subsiste o fundamento da autoridade coatora para determinar o sobrestamento da ação civil pública; a duas, porque a ação mandamental demanda a exibição de prova previamente produzida, sendo inadmitida qualquer dilação probatória. É dizer, a parte impetrante deve trazer com a inicial todos os documentos que comprovem de forma inequívoca o direito que afirma. Importa assinalar, ainda, que o só fato de haver controvérsia quanto à pretensão, revelada em diferentes instâncias jurisdicionais, já afasta o caráter de liquidez e certeza do direito a que o impetrante entende fazer jus. 6. Desse modo, diante da evidência de que o ato inquinado possui amparo legal, inafastável a conclusão no sentido de que inexiste a alegada afronta a direito líquido e certo, sendo imperiosa a manutenção da decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de cláusula que permite a resilição unilateral imotivada pela sublocadora. Decisão que suspende a eficácia da cláusula e defere a permanência da autora no imóvel até o fim do prazo contratual. Irresignação da sublocadora. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

57 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o processo de extinção de condomínio com arbitramento de aluguel, em razão de prejudicialidade externa, devido à ação anulatória proposta por terceiro discutindo a propriedade dos imóveis. II. Questão em Discussão. Saber se a suspensão do processo de extinção de condomínio é justificada pela ação anulatória que discute a validade do negócio jurídico de transferência de propriedade. III. Razões de Decidir. A matéria abordada na decisão agravada não é suscetível de agravo de instrumento, conforme o rol do CPC, art. 1.015, mas a taxatividade deve ser mitigada, conforme Tema 0988 do STJ, devido à inutilidade de análise em razões ou contrarrazões de apelação. Não há prejudicialidade externa, pois a propriedade dos imóveis é comprovada por certidão imobiliária e o uso exclusivo pela agravada não foi contestado. A ação anulatória não restringe os efeitos da propriedade das partes, que é incontroversa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

58 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXCLUSÃO DE SÓCIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL.

Embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão que negou provimento ao recurso apelatório interposto contra sentença proferida em ação anulatória. A sentença declarou a nulidade parcial da CDA, determinando a exclusão do coobrigado do título executivo. O embargante alega omissão na análise da ausência de interesse processual do sócio e no pedido de fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

59 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXCIPIENTE. ALMEJA A REFORMA DO DECISUM, A FIM DE ACOLHER A EXCEÇÃO, PARA DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. ALEGA QUE, POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL, OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JÁ ESTAVAM COM SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA, EM RAZÃO DO DEPÓSITO INTEGRAL DA QUANTIA EXEQUENDA.

A exceção de pré-executividade é o meio que o executado dispõe, sem necessidade de garantir o Juízo e pagar as custas judiciais e os honorários advocatícios, para alegar, em defesa, matérias de ordem pública ou questionar o excesso na execução, conforme entendimento do STJ. Porém, é fundamental que não haja necessidade de dilação probatória para comprovação das alegações. Aplicação da Súmula 393 da Corte Superior. Ação anulatória ajuizada pela recorrente e outras 10 autoras - processo 0028850-95.2019.8.19.0001 -, objetivando o cancelamento dos créditos tributários referentes a IPTU, relativos aos exercícios de 2019 e 2021, na proporção de 50% do valor do débito, em razão da alegada isenção prevista no art. 8º da Lei Municipal 6.250/2017. Em que pese o fato de a agravante comprovar o pagamento dos DARMs, referentes aos 50% do valor do IPTU, relativos aos exercícios de 2019 e 2021, não restou comprovado que as quantias depositadas judicialmente correspondem aos outros 50% do tributo objeto dos presentes autos, perfazendo o montante integral do débito, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Incidência do Tema 721 do STJ: «Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta". Valor que foi indicado nas guias de recolhimento de depósito judicial emitidas pela própria recorrente, englobando os créditos tributários cobrados de todas as autoras da ação anulatória. Nesse contexto, considerando que não restou comprovado, de plano, a integralidade do depósito do crédito exequendo, fato que enseja dilação probatória, não há que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito, inexistindo óbice para o prosseguimento da execução fiscal. Decisão agravada que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

60 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXCIPIENTE. ALMEJA A REFORMA DO DECISUM, A FIM DE ACOLHER A EXCEÇÃO, PARA DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. ALEGA QUE, POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL, OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JÁ ESTAVAM COM SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA, EM RAZÃO DO DEPÓSITO INTEGRAL DA QUANTIA EXEQUENDA.

A exceção de pré-executividade é o meio que o executado dispõe, sem necessidade de garantir o Juízo e pagar as custas judiciais e os honorários advocatícios, para alegar, em defesa, matérias de ordem pública ou questionar o excesso na execução, conforme entendimento do STJ. Porém, é fundamental que não haja necessidade de dilação probatória para comprovação das alegações. Aplicação da Súmula 393 da Corte Superior. Ação anulatória ajuizada pela recorrente e outras 10 autoras - processo 0028850-95.2019.8.19.0001 -, objetivando o cancelamento dos créditos tributários referentes a IPTU, relativos aos exercícios de 2019 e 2021, na proporção de 50% do valor do débito, em razão da alegada isenção prevista no art. 8º da Lei Municipal 6.250/2017. Em que pese o fato de a agravante comprovar o pagamento dos DARMs, referentes aos 50% do valor do IPTU, relativos aos exercícios de 2019 e 2021, não restou comprovado que as quantias depositadas judicialmente correspondem aos outros 50% do tributo objeto dos presentes autos, perfazendo o montante integral do débito, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Incidência do Tema 721 do STJ: «Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta". Valor que foi indicado nas guias de recolhimento de depósito judicial emitidas pela própria recorrente, englobando os créditos tributários cobrados de todas as autoras da ação anulatória. Nesse contexto, considerando que não restou comprovado, de plano, a integralidade do depósito do crédito exequendo, fato que enseja dilação probatória, não há que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito, inexistindo óbice para o prosseguimento da execução fiscal. Decisão agravada que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

61 - TJSP. Valor da causa. Critérios. Arbitramento. Ação anulatória de partilha. Fixação do valor da causa em quantia correspondente ao valor da partilha cuja declaração de nulidade é objeto da demanda. Cabimento. Valor atribuído à causa que deve corresponder ao benefício econômico da pretensão. Interpretação do CPC/2015, art. 292, II. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

62 - STJ. Processual civil. Execução fiscal de dívida não tributária (multa ambiental). Extinção. Ação anulatória. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade. Tema repetitivo 1.076 do STJ. Distinção.

1 - A Primeira Turma do STJ considera válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante o juízo de equidade previsto no CPC/2015, art. 85, § 8º para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez é questionada em ação conexa (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 08/02/2021, DJe de 17/02/2021). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

63 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Art. 26 da Lei 6.830, de 1980. Honorários advocatícios fixados em ação anulatória. Execução. Tribunal de origem que afirma que ambas as verbas foram fixadas na ação anulatória. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Incidência da súmula 7/STJ. Autos da execução fiscal que não traz o título formado na ação anulatória para que se pudesse firmar entendimento diverso a respeito da fixação de honorários. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

64 - TJSP. Valor da causa. Ação anulatória de negócio jurídico. Discussão de apenas parte do contrato. Incidência da regra do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 258 relativamente ao benefício de conteúdo econômico, restando afastada, excepcionalmente, a aplicação do artigo 259, inciso V, do referido diploma legal. Fixação do valor da causa considerando-se o proveito econômico perseguido na demanda, ou seja, a quantia referente às cláusulas cujo objetivo é a anulação. Cabimento. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

65 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Pedido procedente. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o crédito anulado. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - O CPC/2015, art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

66 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com anulatória de título. Pretensão à verba honorária fixada com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20, § 3º ou seja, em 20% sobre o valor da causa, devidamente corrigido ou, alternativamente, com base no § 4º do mesmo artigo. Inadmissibilidade. Improcedência da ação. Decretação. Recursos do autor prejudicado e da ré provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação anulatória. Decisão que indeferiu a tutela de urgência, que objetivava a suspensão da alienação do imóvel. Irresignação dos autores. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Procedimento expropriatório que, a princípio, segue os ditames da lei 9.514/97. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

68 - TJRJ. PELAÇÃO CÍVEL.

Anulatória de Ato Administrativo. Multa Aplicada pelo PROCON/RJ. Ação anulatória de ato administrativo. Multa aplicada pelo PROCON/RJ por suposta violação às normas consumeristas. Sentença de improcedência. Manutenção. Hipótese em que não foi comprovada qualquer irregularidade no processo administrativo ou desproporcionalidade na fixação da multa. Ressalta-se que não compete ao Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo, limitando-se à análise da legalidade dos atos praticados, em observância ao princípio constitucional da separação dos poderes. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Decisão que determinou a retificação do valor da causa - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Cabimento - Autor que visa a obtenção de documento e perícia para instrução de futura ação anulatória de negócio jurídico por simulação - Inexistência de proveito econômico decorrente da mera produção antecipada de prova - Ação que não tem correspondência com o valor patrimonial a ser buscado em eventual ação principal, não possuindo conteúdo econômico imediato - Possibilidade de fixação por estimativa - Decisão Reformada - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Anulatória de Débito Fiscal - Condenação da ré, em sede recursal, à devolução de todos os valores recolhidos a maior a título de ISS, em razão do desenquadramento do regime especial (SUP) - Cumprimento de sentença - Cálculos reputados escorreitos - Demonstração dos desembolsos - Fixação de honorários advocatícios indevida - Súmula 519/STJ - Recurso da Municipalidade provido em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação  anulatória de processo administrativo - Tutela de urgência indeferida - Manutenção -   Medida que se insere no âmbito de competência do Juiz de Primeiro Grau -  Argumentos recursais inconvincentes, havendo a necessidade de instauração do contraditório e dilação probatória - Presunção de legitimidade dos atos administrativos -  Ausência dos pressupostos legais. Decisão de Primeiro Grau mantida. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

72 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA PELA MUNICIPALIDADE, EM VIRTUDE DE INFRAÇÃO À LEI 13.478/2022. ADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO -

I. Caso em exame: Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de auto de infração e aplicação de multa, por entender que a empresa seria a maior beneficiária da propaganda ilegal - II. Questão em discussão: Discute-se se a construtora seria responsável pela fixação (colagem) de cartaz de propaganda em equipamento urbano ou se deveria ser responsabilizado o corretor de imóveis que feriu a Lei da Cidade Limpa - III. Razão de decidir: Caso em que, embora o corretor ganhe com a venda das unidades do empreendimento, aquele que mais se beneficia com a propaganda e venda é a Construtora. Possibilidade de a empresa pedir o ressarcimento dos danos ao corretor e orientar as imobiliárias e passar instruções aos corretores responsáveis pelas vendas, para que não procedam mais dessa maneira. IV. Dispositivo: Apelação improvida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS, COM PEDIDO SUCESSIVO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DE SÓCIO FALECIDO. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE DEPENDE DE QUESTÃO TÉCNICA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. LAPSO TEMPORAL QUE AFASTA ALEGADA URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

74 - TJSP. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Auto de infração e Imposição de Multa. Insurgência contra despacho que deferiu tutela de urgência e determinou a suspensão da exigibilidade do débito tributário. Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo que recomenda dilação probatória mediante contraditório. Falta de garantia do crédito fiscal. Agravo de instrumento provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

75 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de matrícula imobiliária - Decisão que indeferiu tutela antecipatória de bloqueio de matrícula do imóvel - Acerto da decisão diante do que consta dos autos - Sem contraditório e dilação probatória não há como acolher como certa a alegação da agravante - Não se mostra prudente bloquear integralmente os atos registrais no começo da lide, sendo suficiente, para preservação de direitos, inclusive de terceiros, a averbação do litígio.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

76 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Tutela deferida. Sustação do protesto e cancelamento da CDA após a propositura da ação. Ônus da sucumbência atribuído ao ente estatal. Irresignação da Fazenda do Estado. Não acatamento. Apesar do equívoco inicial no preenchimento da GIA, a demandante imediatamente retificou sua situação perante o fisco. Demora injustificada da autoridade tributária na apreciação do pedido de retificação tornou inevitável o ajuizamento da ação anulatória para combater a CDA emitida indevidamente. Contexto que torna inarredável concluir que a FESP deu causa ao aforamento da ação. Respeito ao princípio da causalidade. Precedentes. Honorários. Fixação com base no valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 3º. Montante que não resulta em valor exorbitante ou afrontoso à razoabilidade. Incidência da tese fixada no julgamento do Tema 1076 pelo STJ. Pedido subsidiário que não comporta acolhimento. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

77 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSTAÇÃO DE LEILÃO. CONTRATO REGIDO PELA LEI 9.514/97.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA RESPALDAR OS ARGUMENTOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

79 - TJSP. APELAÇÃO - Ação anulatória de certidões de dívida ativa e sustação de protestos - Superveniência de decisão judicial nos autos da Execução Fiscal 1500084-71.2017.8.26.0505, com acolhimento da exceção de pré-executividade oposta, que discute o mesmo débito tributário, com a determinação de limitação dos juros de mora à taxa Selic - Carência superveniente desta ação anulatória neste ponto, reconhecida de ofício - Verbas de sucumbência e honorários devidos pela decretação da carência superveniente, em razão do princípio da causalidade - Verba honorária, entretanto, que se justifica fixar por equidade, ante a particularidade do caso concreto, para se atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e seguir a orientação do Plenário do STF (ACO 2988 ED), que deve prevalecer mesmo diante do Tema 1076/STJ, observado, ainda, o distinguishing da matéria constitucional e de sobredireito, centrada em interpretação realística, isonômica e consequencial (art. 5º CF e art. 20 da LINDIB) - Sentença reformada em parte, para reconhecer, de ofício, a carência superveniente em parte da demanda, bem como para fixação da verba honorária por equidade, com o consequente provimento parcial do recurso - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

80 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação anulatória de contrato c/c rescisão, restituição de valores e indenização por dano moral. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Inconformismo dos autores. Ausentes o perigo de dano e a probabilidade do direito do autor. Inteligência do CPC, art. 300. Precedente deste e. TJSP. Imprescindível a dilação probatória, para que melhor se esclareça a realidade dos fatos. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de débito fiscal. Indeferimento da tutela antecipada. Juízo de primeiro grau que entendeu pela ausência da probabilidade do direito. Necessidade de dilação probatória para demonstrar a boa-fé e da veracidade da compra e venda de papel realizada entre as empresas. Não se trata de decisão abusiva ou teratológica. Livre convencimento motivado do juiz. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória c.c pedido de tutela antecipada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

83 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO FEITO MATRIZ A FIM DE QUE O CREDOR FIDUCIÁRIO POSSA DEMONSTRAR SE HOUVE, OU NÃO, A NOTIFICAÇÃO EXIGIDA EM LEI, A RESPEITO DAS DATAS, HORÁRIOS E LOCAIS DOS LEILÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA RESPALDAR OS ARGUMENTOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE C/C TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA RESPALDAR OS ARGUMENTOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

86 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO E CONDENOU O AUTOR EM 10% DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO ENTE QUE FOI SUBSTITUÍDO NO POLO PASSIVO. REFORMA DO JULGADO QUE SE IMPÕE. SOLUÇÃO INADEQUADA AO CONFLITO NO QUE TANGE A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO LOGO APÓS A ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCABIMENTO. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA RESPALDAR OS ARGUMENTOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

88 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão de Primeiro Grau que julgou extinta a execução fiscal, ante a existência de decisão judicial transitada em julgado em ação anulatória anterior, fixando honorários advocatícios em desfavor da Fazenda, no valor de R$ 1.000,00. Insurgência do Ente Público quanto à fixação de honorários. Alegação de que não deu causa ao ajuizamento da execução. Inadmissibilidade. Elementos constantes da ação anulatória anteriormente intentada pela executada que comprovam a plena ciência da FESP a respeito do deposito judicial e da consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, antes do ajuizamento da execução fiscal. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

89 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de sobrepartilha c/c indenização pelo uso exclusivo de bem imóvel distribuída para a 1ª Vara de Família e Sucessões de Mogi das Cruzes, por dependência à ação anulatória c/c partilha de bens e fixação de alimentos já extinta, que ali tramitou. Determinação de livre redistribuição. Impossibilidade. Relação de acessoriedade entre as demandas. Inteligência do CPC, art. 61. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 1ª Vara de Família e Sucessões de Mogi das Cruzes... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

90 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS Da LeiLÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, PREVISTOS NO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 59 DA CORTE. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

91 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação anulatória de doação inoficiosa. Doação de imóvel realizada por ascendente a descendentes, sem resguardar a legítima de outro herdeiro necessário, cujo reconhecimento de filiação ocorreu após a liberalidade. Pretensão de anulação da doação. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos réus. Preliminar de prescrição. Não acolhimento. Controvérsia sobre o marco inicial do prazo prescricional. Teoria da «actio nata aplicada. Reconhecimento da paternidade como marco inicial da contagem do prazo, conferindo legitimidade ao autor para pleitear a anulação da doação. Prazo de 10 anos, conforme CCB/2002, art. 205, iniciado a partir do reconhecimento da filiação, em 01.03.2017. Ação proposta em 31.08.2022, dentro do prazo prescricional. Sentença mantida. Recurso dos réus a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença - Ação anulatória - Pedido de reconhecimento de inexigibilidade de créditos tributários constituídos através de autuações indicadas na ação - Acolhimento do pedido em 1ª instância - Valor da causa atribuído em R$ 422.898.783,14 - Fixação de honorários advocatícios em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da causa - Interposição de recurso de apelação pela Fazenda Estadual - Não conhecimento do reexame necessário e do recurso de apelação, pela perda do objeto da ação, em virtude do cancelamento administrativo do débito - Embargos declaratórios opostos pela Fazenda Estadual para questionar os honorários advocatícios - Matéria postergada para apreciação em 1ª instância - Fixação dos honorários em R$ 30.000,00 - Debate prejudicado, por força do julgamento do AI 2143849-59.2024.8.26.0000, em 12/08/24, que afastou a imposição de honorários para ambas as partes, em virtude da remissão do crédito tributário.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

93 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO.

Polícia Militar. Exame psicológico. Reprovação. Tutela provisória. Indeferimento. Decisão acertada. Necessidade de dilação probatória. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Aplicação, à espécie, da orientação firmada pelo e. Supremo Tribunal Federal no Tema 485, e da Súmula 59-TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

94 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. CBMERJ.

Reprovação. Tutela de urgência consubstanciada na participação nas demais etapas do certame. Indeferimento. Decisão escorreita. Necessidade de dilação probatória. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Aplicação, à espécie, da orientação firmada pelo e. Supremo Tribunal Federal no Tema 485, e da Súmula 59-TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

95 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação anulatória de decisão de assembleia geral extraordinária que deliberou pela desmutualização da BM&. Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros. Caso de pretensão anulatória sem valor econômico imediato, cumulada com pedido indenizatório ilíquido. Admissibilidade da fixação de valor razoável da demanda para fins fiscais. Agravo retido desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

96 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMEMNTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - AIIM. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MULTAS CONFISCATÓRIAS. PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão singular que, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, indeferiu o pedido de tutela de urgência deduzido pela autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

97 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE -

Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Recurso dos réus deserto - Autor que alega que a contagem de prazo prescricional seria a data da ciência do fato - Ausência de qualquer elemento que indique que tal data tenha sido posterior ao reconhecimento da filiação, em 2013 - Ato público, praticado por escritura pública e registrado na matrícula do bem - Certidão juntada pelo apelante obtida em 2011 - Sentença mantida - Recurso dos réus não conhecido, o do autor desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória - Infrações de natureza tributária consistentes em: (i) falta de pagamento de ICMS decorrente de escrituração irregular; (ii) glosa de crédito de notas fiscais emitidas por fornecedor declarado inidôneo; e (iii) operações de entrada de mercadorias no estabelecimento acompanhadas documento fiscal inábil - Indeferimento da tutela provisória de urgência - Cabimento - Controvérsia do tema suscitado - Ausência de fumus boni iuris - Necessidade de maior dilação probatória - Exegese do CPC/2015, art. 300 - Decisão judicial mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

99 - STJ. Processual civil. Alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios. Configuração da sucumbência recíproca. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração administrativa aplicada pelo Procon. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso para para o fim de diminuir o valor da multa administrativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -

Decisão que indeferiu a tutela provisória requerida para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300, caput - Inidoneidade - Alegada boa-fé que não é aferível de plano - Necessidade de abertura da dilação probatória - Ausência do depósito do valor integral do débito em dinheiro - art. 151, II e IV, do CTN - Manutenção da r. decisão - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote