(DOC. VP 600.8999.8245.6712)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de débito fiscal. Indeferimento da tutela antecipada. Juízo de primeiro grau que entendeu pela ausência da probabilidade do direito. Necessidade de dilação probatória para demonstrar a boa-fé e da veracidade da compra e venda de papel realizada entre as empresas. Não se trata de decisão abusiva ou teratológica. Livre convencimento motivado do juiz. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote