(DOC. VP 871.2942.7272.3076)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA PELA MUNICIPALIDADE, EM VIRTUDE DE INFRAÇÃO À LEI 13.478/2022. ADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO -

I. Caso em exame: Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de auto de infração e aplicação de multa, por entender que a empresa seria a maior beneficiária da propaganda ilegal - II. Questão em discussão: Discute-se se a construtora seria responsável pela fixação (colagem) de cartaz de propaganda em equipamento urbano ou se deveria ser responsabilizado o corretor de imóveis que feriu a Lei da Cidade Limpa - III. Razão de decidir: Caso em que,

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