(DOC. VP 527.6349.3672.3393)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de cláusula que permite a resilição unilateral imotivada pela sublocadora. Decisão que suspende a eficácia da cláusula e defere a permanência da autora no imóvel até o fim do prazo contratual. Irresignação da sublocadora. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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