(DOC. VP 298.0007.8041.6599)

TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão de Primeiro Grau que julgou extinta a execução fiscal, ante a existência de decisão judicial transitada em julgado em ação anulatória anterior, fixando honorários advocatícios em desfavor da Fazenda, no valor de R$ 1.000,00. Insurgência do Ente Público quanto à fixação de honorários. Alegação de que não deu causa ao ajuizamento da execução. Inadmissibilidade. Elementos constantes da ação anulatória anteriormente intentada pela executada que comprovam a plena ciên

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