(DOC. VP 456.6520.4588.8626)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Tutela deferida. Sustação do protesto e cancelamento da CDA após a propositura da ação. Ônus da sucumbência atribuído ao ente estatal. Irresignação da Fazenda do Estado. Não acatamento. Apesar do equívoco inicial no preenchimento da GIA, a demandante imediatamente retificou sua situação perante o fisco. Demora injustificada da autoridade tributária na apreciação do pedido de retificação tornou inevitável o ajuizamento da ação anulatória para combater a CDA emitida indevida

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