(DOC. VP 537.1769.2376.2205)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação  anulatória de processo administrativo - Tutela de urgência indeferida - Manutenção -   Medida que se insere no âmbito de competência do Juiz de Primeiro Grau -  Argumentos recursais inconvincentes, havendo a necessidade de instauração do contraditório e dilação probatória - Presunção de legitimidade dos atos administrativos -  Ausência dos pressupostos legais. Decisão de Primeiro Grau mantida. 

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