(DOC. VP 718.8232.2277.7389)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Cumprimento de sentença - Ação anulatória - Pedido de reconhecimento de inexigibilidade de créditos tributários constituídos através de autuações indicadas na ação - Acolhimento do pedido em 1ª instância - Valor da causa atribuído em R$ 422.898.783,14 - Fixação de honorários advocatícios em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da causa - Interposição de recurso de apelação pela Fazenda Estadual - Não conhecimento do reexame necessário e do recurso de apelação,

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