(DOC. VP 484.2944.1901.6567)

TJSP. Ação anulatória - Autuação baseada em crédito de ICMS na aquisição de produtos adquiridos relacionados à montagem do gasoduto, item necessário à manutenção da atividade da empresa - Comprovação de que a autora não se beneficiou indevidamente de creditamento de ICMS - Bens adquiridos vocacionados à integração do ativo permanente da empresa, sem natureza imobiliária - Perícia conclusiva - Art. 66, V, do Regulamento do ICMS (Decreto 45.490/2000) - Honorários advocatícios - Pleito de fixação de acordo com a sistemática prevista nos §§3º a 5º do CPC, art. 85 - Cabimento. Recurso da autora provido e recurso da ré desprovido.

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