(DOC. VP 675.4277.1062.0892)

TJSP. Ação anulatória. Débito fiscal. Auto de Infração e Imposição de Multa. Itens I.1 e I.2 lavrados para exigir ICMS, supostamente, devido por remessas a armazéns e/ou depósitos fechados, com subsequentes retornos das mercadorias à contribuinte-autuada. Procedência da ação lastreada nos entendimentos firmados no REsp. 1.125.133/SP/STJ e Tema 1.099/STF, julgados sob regime dos recursos repetitivos e de observância obrigatória pelo julgador. Preclusão consumativa, ante interposição de recurso extraordinário impugnando tão somente critério para fixação de verba honorária. Anterior julgamento mantido

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