(DOC. VP 155.7532.3761.6312)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AVERBAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - VÍCIO NA CONTRATAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Diante da ausência de elementos que demonstrem vício ou fraude quando da contratação de empréstimo consignado, não se justifica a concessão da tutela provisória para a imediata suspensão dos descontos, sendo necessária maior dilação probatória.

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