(DOC. VP 928.1291.0840.4630)

TJSP. TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - CREDITAMENTO DE ICMS EM OPERAÇÕES ENVOLVENDO BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONFAZ - REMISSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Ação que se volta contra autuação pelo creditamento de ICMS em operações envolvendo benefício fiscal concedido pelo Estado do Mato Grosso sem autorização do CONFAZ - Embora o presente caso verse sobre hipótese tratada pelo E. STF no julgamento Tema de Repercussão Geral  490, a modulação de efeitos realizada naquela oportunidade afasta a aplicação da tese firmada pela Corte Suprema ao caso em testilha - Preenchimento dos requisitos para a remissão do créditos tributários em dis

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