(DOC. VP 877.4331.7110.3514)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ - VALOR DA CAUSA ELEVADO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS ESTABELECIDOS NO §3º DO art. 85

do CPC. - O Colendo STJ, ao julgar o Tema 1.076, definiu que é inviável a fixação de honorários de maneira equitativa quando o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa forem elevados.

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