(DOC. VP 874.7039.5403.5203)

TJRJ. ADMINISTRATIVO. DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA. PRORROGAÇÃO. INDENIZAÇÃO.

Ação anulatória de ato administrativo movida com o escopo de manter a concessão do direito real de uso de lotes de terras deferida em favor da Autora. Rejeita-se a impugnação ao valor da causa, pois cabível a fixação por estimativa quando a lide carece de conteúdo econômico imediato. No mérito, a prova dos autos demonstra o término do prazo da concessão em 2019, não prorrogado por decisão administrava devidamente fundamentada. Vencido o prazo da concessão e regularmente inde

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