(DOC. VP 367.8296.5711.1341)

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO PROCON/SP - VIOLAÇÃO À NORMA DE CARÁTER CONSUMERISTA - art. 18, § 6º, I, DO CDC - EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS COM VALIDADE VENCIDA -

Sentença de improcedência dos pedidos. MÉRITO - Processo administrativo que transcorreu regularmente, observados o contraditório e a ampla defesa - Violação ao art. 18, § 6º, I, do CDC caracterizada - Exposição de produtos com validade vencida sequer questionada pela empresa - Ausência de ilegalidade ou arbitrariedade no proceder do órgão autuador - MULTA ADMINISTRATIVA - Irresignação quanto à receita mensal estimada na apuração do valor da multa - Não cabimento - Ausência d

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