(DOC. VP 640.6000.4664.2912)

TJSP. Apelação Cível e Remessa Necessária. Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Município de São Paulo. Sentença que extinguiu a ação, sem apreciação do mérito, diante do cancelamento administrativo dos débitos, bem como condenou o Município ao pagamento da verba honorária. Insurgência do réu. Não acolhimento. Princípio da causalidade. Honorários sucumbenciais devidos por aquele que deu causa à demanda. Pedido de fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. Fixação da verba honorária que atendeu ao tema vinculante 1076, do STJ: «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.» Tema 1255, do STF, em que o Relator não determinou a suspensão dos processos nessa instância. Impossibilidade de acolhimento do recurso. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos.

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