(DOC. VP 474.9428.0854.3243)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE GEORREFERENCIAMENTO POR NULIDADE EM ATO JURÍDICO.

Sentença de improcedência. Irresignação do Requerente. GEORREFERENCIAMENTO. A nulidade do processo de georreferenciamento e fusão de áreas não pode ser decretada quando a parte confrontante foi devidamente notificada e não apresentou impugnação. A alegação de desconhecimento ou incompreensão do processo pela parte interessada não se sustenta, tendo em vista sua plena capacidade demonstrada em audiência. A regularidade do registro e a ausência de vícios de consentimento confirmam

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