(DOC. VP 228.2654.7043.8151)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Reexame em razão de decisão do STJ no REsp. 1.045.472/BA/STJ - CPC/2015, art. 1.030, II - Perda superveniente do objeto - Prejudicialidade externa - Nulidade das autuações em que se fundam os créditos objeto da presente execução - Decisão transitada em julgado em ação ordinária promovida pelo executado - Sucumbência da Municipalidade - Honorários advocatícios - Possibilidade de cumular a ação anulatória com a execução fiscal - Fixação por equidade se extinta a execução fis

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