(DOC. VP 496.5018.1754.4172)

TJSP. REEXAME DE ACÓRDÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - ISS - Regime Especial de Tributação - Ação julgada improcedente - Acórdão proferido por esta C. Câmara que reformou a r. sentença recorrida para «reconhecer o direito da autora à tributação na forma prevista pelo art. 9º, parágrafo 3º do Decreto-lei 406/1968 - Autos de infração anulados - Condenação do Município ao pagamento de verba honorária fixada em 8% sobre o valor da causa - Interposição de recurso especial pela autora - Decisã

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