(DOC. VP 686.3207.3012.7293)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. MULTA. VALOR DO TRIBUTO. 1. DESCONSTITUIÇÃO DOS ITENS 1, 3, 4 E 5 DO AIIM

4.099.660-8. 2. FIXAÇÃO DA MULTA EM 100% DO VALOR DO ICMS CREDITADO EM EXCESSO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA OU JUROS DE MORA. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas por Usina Conquista do Pontal S/A. e pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória de débito fiscal (AIIM 4.099.660-8). 2. A sentença desconstituiu os itens 1, 3, 4 e 5 do AIIM, mantendo o item 2 e determinando recálculo do crédito tributá

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