(DOC. VP 197.3348.6550.7377)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS de 2004 a 2008 - Extinção em decorrência de decisão proferida em ação anulatória, transitada em julgado, que desconstituiu autos de infração. Retorno dos autos à Turma julgadora, por determinação do STJ, para adoção da tese fixada em seu Tema 587, que prevê o cabimento de honorários advocatícios independentes nas ações conexas à execução. Fixação nos percentuais mínimos em lei, conforme Tema 1076 do Corte Superior. Recurso provido

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