(DOC. VP 453.1301.7242.1274)

TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação anulatória c/c Indenização. Decisão que deferiu pedido de antecipação da tutela. Autor que busca que o Banco réu se abstenha de descontar mensalmente de seu benefício previdenciário o valor referente ao empréstimo e reserva de margem consignável (RMC). Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da medida requerida. Decisão que merece reforma. Necessidade de dilação probatória. Ausência dos requisitos autorizadores da medida antecipatória. Decisão deferitória que se mostra contrária à lei ou teratológica. Matéria objeto da súmula 59 deste Tribunal. PROVIMENTO DO RECURSO.

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