(DOC. VP 813.0705.8588.6998)

TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal c/c reparatória por dano moral. Duplicidade de protestos não justificados pelo Município. Dano moral configurado. Quantum fixado em 10 mil reais. Irresignação do réu para que seja reduzida a quantia. Apelo do autor pelo reconhecimento da prescrição originária da execução fiscal em apenso e alternativamente a prescrição intercorrente por inércia do réu. Prescrição intercorrente configurada. 1. Ação a

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