(DOC. VP 687.6267.4316.0332)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE MULTA - EMISSAÕ DE RUÍDOS ACIMA DO PERMITIDO PELA LEI MUNICIPAL 16.402/2016 - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada (no sentido de «obstar a inclusão do nome da Requerente nos cadastros de inadimplentes [CADIN] e sua cobrança executiva, até que se apurem as nulidades do Auto de Infração apontadas»), sob o fundamento de que os fatos aduzidos na inicial reclamam dilação probatória, devendo prevalecer a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo impugnado - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Ação anulatória de

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