(DOC. VP 439.6529.9556.2326)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO - INEXISTÊNCIA 1.

As hipóteses de suspensão do crédito tributário estão previstas no CTN, art. 151, podendo o contribuinte obtê-la tanto pelo depósito integral e em dinheiro do montante, quanto através de medida liminar ou antecipatória. 2. Impossibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN, art. 151, II, porquanto inexistente depósito em dinheiro do montante integral discutido na ação anulatória. 3. Se a documentação apresentada é insuficiente para comprovar,

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