(DOC. VP 123.7859.8157.9257)

TJSP. Apelação Cível - Ação Ordinária - Anulatória de protesto de Certidão de Dívida Ativa - Improcedência do pedido - Fixação dos honorários advocatícios com base no CPC, art. 85, § 8º - É possível a fixação de honorários advocatícios com base no §8º do CPC, art. 85 quando se verificar, como no caso concreto, que a aplicação dos §§3º ao 7º do art. 85 viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sobretudo se considerado o baixo valor da causa e os demais critérios para a fixação da verba honorária previstos no §2º do CPC, art. 85 - Recurso não provido.

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