(DOC. VP 878.3396.6532.2997)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de débito fiscal - Recurso contra decisão que indeferiu a tutela antecipada pleiteada para suspender a exigibilidade de multa decorrente do auto de infração lavrado por falta de recolhimento de ICMS - Alegação de que os débitos já foram pagos - Fatos controvertidos com necessidade de dilação probatória e estabelecimento do contraditório - Não se tratando de decisão abusiva ou teratológica - Livre convencimento motivado do Juiz - Decisão mantida - Recurso improv

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