(DOC. VP 250.6020.1459.6469)

STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Pedido de fixação de honorários. Acórdão recorrido. Verba sucumbencial estabelecida na ação anulatória. Atendimento a ambas as ações. Possibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior,"[a] execução fiscal e os embargos à execução são ações relativamente autônomas sendo cabível a fixação de honorários advocatícios em cada uma delas. No entanto é permitida a fixação única, desde que, no julgamento dos embargos, se estipule que o valor fixado atende à execução e aos embargos e a soma dos percentuais obedeça aos» (, relator limites fixados na legislação REsp. 1.520.710/SC/STJ Ministro Mauro Campbell Marqu

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