(DOC. VP 829.6355.8638.9733)

TJSP.     APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória de débito fiscal - Município de São Paulo - Não cabimento de tributação do ISS sobre aquisição e securitização de direitos creditórios - A atividade de aquisição e cessão de direitos creditórios não configura prestação de serviços passível de incidência do imposto - Insubsistência dos autos de infração lavrados - Fixação dos honorários advocatícios nos percentuais mínimos conforme previsão do parágrafo 3º do CPC, art. 85 - Sentença parcialmente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote