(DOC. VP 384.0953.4544.7734)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SE PROVIDENCIE O REGISTRO DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM NOME DA AUTORA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. 1.

A verificação de suposta fraude ou irregularidade na tradição do bem e da real e efetiva titularidade do veículo, assim como a boa ou má-fé da adquirente são questões que demandam análise mais acurada e ampla dilação probatória. 2. Ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, haja vista a pendência de restrição administrativa no prontuário do veículo e o decurso de mais de 04 (quatro) anos entre a alegada apropriação indevida do bem e a propositura da

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