(DOC. VP 334.4128.3799.3279)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Anulatória de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência. Inconformismo contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência requerido pela parte agravante para determinar a imediata suspensão dos descontos a título de «Empréstimo Consignado 352125964-2» do benefício do autor (NB 202.266.496-0), até ulterior decisão deste Juízo, com fixação de multa por evento, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem limite de teto, para o caso de descumprimento desta ordem judicial. Tutela de urgência. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Probabilidade do direito invocado e configurado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Fixação de astreintes. Sanção que tem o objetivo de garantir o cumprimento da ordem judicial imposta à parte ré. Fixação à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Decisão mantida, com alteração daws astreintes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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