(DOC. VP 443.0347.9808.7252)

TJSP. ANULATÓRIA DE MULTA -

Não indicação de condutor - - Municipalidade de São Paulo que informa o cancelamento das infrações administrativamente em momento posterior ao ajuizamento da ação - R. sentença de extinção do feito confirmada, mas com fundamento no art. 487, III, «a» do CPC - Condenação em verba honorária que decorre do princípio da causalidade não elidida pela Municipalidade - Fixação de honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Recurso provido.

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