(DOC. VP 441.5659.6085.5384)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - EDITAL PGE/TRANSAÇÃO 01/2024 - HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA AO DIREITO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA -

Pretensão fazendária pela observância dos parâmetros percentuais determinados no §3º do CPC, art. 85, sobre o valor dado à causa - Possibilidade - Julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1.076 do STJ (REsp. 1.850.512/SP/STJ), que decidiu pela inviabilidade da fixação dos honorários sucumbenciais por equidade quando o valor da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda forem elevados - Reconhecimento de que a apreciação equitativa é restrita, apenas, às hipóte

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