(DOC. VP 152.1951.5002.1300)

STJ. Processual civil. Tributário. Honorários. Irrisoriedade. Não configuração. Ação cautelar. Pouca complexidade. Matéria eminentemente de direito. Jurisprudência pacífica. Feito preparatório de ação principal.

«1. Ao prover o recurso especial, fixou-se em favor da agravante verba honorária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Embora o valor da causa corresponda a R$ 115.479,65 (cento e quinze mil, quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), observa-se que a fixação da verba em R$ 2.000,00 (dois mil reais) não se mostra irrisória, visto que o feito não demandou dilação probatória, além de tratar-se de demanda de pouca complexidade e eminentemente de direito -

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