(DOC. VP 870.4114.1589.1942)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória de débito fiscal - ICMS - Operação realizada com sociedade empresária declarada inidônea - Sentença de procedência - Documentos juntados aos autos que comprovam a efetiva ocorrência da operação, a qual foi realizada anteriormente à declaração de inidoneidade - Boa-fé dos autores - Aplicação da Súmula 509/STJ - Anulação do AIIM - Sentença mantida - Indeferimento do pedido de fixação dos honorários por equidade, vez que o caso não se enquadra dentre aquel

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote