(DOC. VP 902.3124.1194.1100)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA PELO

PROCON-SP.Recurso interposto contra decisão que determinou o recolhimento das custas processuais e indeferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade de multa administrativa no valor histórico de R$ 5.302.397,26. CUSTAS PROCESSUAIS. Decisão agravada que determinou o recolhimento imediato das custas iniciais, sem apreciação do pedido de recolhimento ao final do processo. Necessidade de análise prévia do pleito pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Determ

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