(DOC. VP 222.7023.7787.3457)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS -

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, para sustar protesto decorrente da AIIM 005.034.932 - Decisório que merece subsistir - Controvérsia acerca da ocorrência de decadência - Creditamento supostamente indevido - Alegação do fisco de que o creditamento de ICMS pela agravada se deu em operações de aquisição de mercadoria que não entraram no estabelecimento - Boa-fé alegada pela autora que depende de demonstração da veracidade da operação de c

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